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21 de setembro de 2014

Aspectos interessantes – ações impugnativas: habeas corpus

Publicado por Acacio Miranda da Silva Filho - 1 ano atrás

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Aspectos Interessantes – Ações Impugnativas:

A) Habeas Corpus – Conceito, natureza jurídica e classificação:

a.1) Conceito: O habeas Corpus é ação autônoma de impugnação, constituído através de previsão constitucional – Artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal -, tendo como objetivo evitar a prática de atos atentatórios à liberdade de locomoção ou restabelecê-la, quando ilegalmente violada ou ameaçada.

a.2) Natureza Jurídica: Conforme já anteriormente indicado, o Habeas Corpus tem natureza de ação autônoma de impugnação, e não natureza recursal, conclusão a qual poderíamos chegar após a leitura do Título II do Livro III. Referida natureza decorre de algumas circunstâncias inerentes ao Habeas Corpus que são mais amplas que as características dos recursos, como a possibilidade de sua impetração a qualquer momento, inclusive mesmo antes de existir, efetivamente, uma ação penal, ou, a possibilidade de impetração após o trânsito em julgado da sentença.

a.3) Espécies:

a.3.1) Habeas Corpus Preventivo: Haverá impetração de Habeas Corpus Preventivo quando há uma ameaça séria e efetiva de violência ou há uma ameaça séria e efetiva de coação à liberdade de locomoção. Disso, pode-se concluir que, a privação ainda não foi efetivada, mas, dadas as circunstâncias, sua imposição é iminente. Portanto, como a própria denominação evidencia, a impetração é anterior à privação à liberdade. Após a sua concessão, será expedido salvo-conduto, que terá o condão de impedir a prática da ilegalidade que conduziria a segregação da liberdade do paciente.

a.3.2) Habeas Corpus Repressivo: Também chamado de Habeas Corpus Liberatório, será impetrado em face de coação ilegal ou abuso de poder, já praticados, portanto, a privação à liberdade já está materializada. Nessa hipótese, haverá a expedição de alvará de soltura com vistas ao restabelecimento da situação anterior, qual seja, a de liberdade.

a.3.3) Habeas Corpus Profilático: Trata-se de modalidade indicada por parcela da doutrina, que o dispõe como modalidade de Habeas Corpus tendente a impedir a prática de atos processuais que possam ensejar a decretação de prisão ilegal, com aparência de prisão legal. Como hipótese prática, podemos entender a oitiva de determinada pessoa por uma comissão parlamentar de inquérito, na qualidade de testemunha, quando, no decorrer dos fatos, restará evidenciado que essa testemunha agiu na qualidade de coautor. Todos tem ciência que a testemunha tem a obrigação legal de indicar todos os elementos aos quais teve acesso, ao passo que, em respeito ao princípio da plenitude de defesa, os autores, coautores e partícipes não tem a obrigação de realizar referidos apontamentos. Nessas circunstâncias, haveria o desrespeito ao princípio da plenitude de defesa, e posteriormente, já na condição de réu, aquele que atuou como testemunha poderia ser preso.

Apesar da relevância acadêmica, essa modalidade de Habeas Corpus é semelhante ao preventivo, por tanto, não havendo necessidade de diferenciá-los.

B) Sujeitos do Habeas Corpus – Questões interessantes:

B.1) Sujeito Ativo – Da impetração pelo Ministério Público:

Não há impedimento para a impetração de Habeas Corpus pelo Ministério Público em favor de outrem, especialmente, por tratar-se o Ministério Público de parte imparcial, afinal, seu interesse processual decorre da sua condição de órgão responsável pela promoção da justiça, o que o obriga a não comungar com situações em que há um constrangimento ilegal à pessoa.

B.2) Paciente – Da Pessoa Jurídica como paciente de Habeas Corpus:

Em apertada síntese, cabe frisar que ainda há muita resistência sobre a possibilidade de figurar a pessoa jurídica como paciente de Habeas Corpus, pelo fato de não ser possível impor a estas qualquer coação à sua liberdade de locomoção.

Em confronto com esse entendimento, há a posição entendendo que o nosso ordenamento prevê expressamente a possibilidade de imputação pela prática de crimes ambientais às pessoas jurídicas. Referida previsão encontra guarida na Lei 9.605, de 1998.

Diante dessa constatação, seria perfeitamente lógico a aceitação da impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, quando da prática de crimes ambientais.

Ademais, hipóteses expressamente ilegais não podem prevalecer, especialmente porque nos crimes ambientais a maioria da doutrina e da jurisprudência entende pela aplicação da teoria da imputação simultânea, segundo a qual, a pessoa jurídica só será penalmente responsabilizada quando as pessoas físicas que a controlam também o forem. Portanto, a implicação ilegal a uma pessoa jurídica traria conseqüências aos seus

Juizados Especiais Criminais - v.49

Acácio Miranda

Acacio Miranda da Silva Filho

Acacio Miranda da Silva Filho

Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Granada/Espanha; Pós - Graduado em Política Criminal pela Universidade de Salamanca/Espanha; Pós - Graduado em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público/SP; Pós - Graduado em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura; Coordenad...


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Disponível em: http://acaciomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/121941006/aspectos-interessantes-acoes-impugnativas-habeas-corpus